AREsp 2589199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (art.97 do CTN entendido como reprodução de preceito constitucional) e, ademais, eventual verificação de violação de lei federal dependia de exame de norma local, circunstância impedida em Recurso Especial pela Súmula 280/STF; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TAMBAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário IPTU Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE TAMBAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 97 do CTN em Recurso Especial
  3. 3 Questão local (legislação municipal) como obstáculo ao exame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (art.97 do CTN entendido como reprodução de preceito constitucional) e, ademais, eventual verificação de violação de lei federal dependia de exame de norma local, circunstância impedida em Recurso Especial pela Súmula 280/STF; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.