AREsp 2573193 - DECISAO

AREsp 2573193 - DECISAO

A Corte concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais de identificação do imóvel e do valor exigido (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF), não sendo obrigatório que contenha a base de cálculo detalhada (valor venal). A alegada irregularidade na base de cálculo envolve matéria fática controvertida que exige dilação probatória, razão pela qual não é cognoscível por exceção de pré-executividade. Ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por incidência das súmulas aplicáveis, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante / Executado / Excipiente: SOPRETER Empreendimentos Imobiliários Ltda; Exequente: Município de Bertioga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Execução Fiscal/agravo De Instrumento) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo Interposto No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Súmula 393 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Súmula 393 STJ Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

SOPRETER Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravante / Executado / Excipiente

Município de Bertioga

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Execução Fiscal/agravo De Instrumento) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo Interposto No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da CDA pela identificação do imóvel
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da base de cálculo (valor venal) na CDA
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais de identificação do imóvel e do valor exigido (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF), não sendo obrigatório que contenha a base de cálculo detalhada (valor venal). A alegada irregularidade na base de cálculo envolve matéria fática controvertida que exige dilação probatória, razão pela qual não é cognoscível por exceção de pré-executividade. Ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por incidência das súmulas aplicáveis, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicável.