REsp 2124897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido implicaria reexame do acervo fático-probatório (conclusão sobre ausência de loteamento aprovado e sobre ausência de melhoramentos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a decisão que afastou a incidência do IPTU em razão da falta de loteamento aprovado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (recurso Especial Apenso)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Melhoramentos Urbanos, Área Urbanizável Ou De Expansão Urbana, Loteamento Aprovado, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário IPTU Melhoramentos Urbanos Área Urbanizável Ou De Expansão Urbana Loteamento Aprovado Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (recurso Especial Apenso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel em área considerada urbanizável quando não há loteamento aprovado
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido implicaria reexame do acervo fático-probatório (conclusão sobre ausência de loteamento aprovado e sobre ausência de melhoramentos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a decisão que afastou a incidência do IPTU em razão da falta de loteamento aprovado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.