AREsp 2578315 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem verificou corretamente que a Certidão de Dívida Ativa indicou de forma expressa os dispositivos referentes ao IPTU, atendendo ao art.202, III do CTN e afastando vício formal; a análise do reconhecimento da prescrição exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto ao art.174 do CTN, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial. Em razão disso, conheceu-se do agravo no aspecto não repetitivo e não se conheceu do recurso especial, com determinação de majoração de honorários caso já existentes nos autos, na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Município de Camaragibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, Prescrição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil IPTU Prescrição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Camaragibe

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade/formalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quanto à indicação dos dispositivos legais
  2. 2 Reconhecimento da prescrição do crédito tributário
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem verificou corretamente que a Certidão de Dívida Ativa indicou de forma expressa os dispositivos referentes ao IPTU, atendendo ao art.202, III do CTN e afastando vício formal; a análise do reconhecimento da prescrição exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto ao art.174 do CTN, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial. Em razão disso, conheceu-se do agravo no aspecto não repetitivo e não se conheceu do recurso especial, com determinação de majoração de honorários caso já existentes nos autos, na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Não conheço do recurso especial.