AREsp 2608422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou e resolveu integralmente a controvérsia; quanto ao mérito, o acórdão do tribunal de origem concluiu que a legislação municipal declarou a área como de expansão urbana e que não houve comprovação da destinação econômica rural do imóvel, de modo que prevalece o lançamento do IPTU, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento.
Legal Topics
IPTU, ITR, Destinação Rural, Área De Expansão Urbana, Súmulas 7/stj, 280/stf E 626/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil IPTU ITR Destinação Rural Área De Expansão Urbana Súmulas 7/stj, 280/stf E 626/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel situado em área declarada como de expansão urbana pela lei municipal
  2. 2 Distinção entre IPTU e ITR e necessidade de comprovação da destinação econômica rural para incidência de ITR
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional, omissão, contradição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou e resolveu integralmente a controvérsia; quanto ao mérito, o acórdão do tribunal de origem concluiu que a legislação municipal declarou a área como de expansão urbana e que não houve comprovação da destinação econômica rural do imóvel, de modo que prevalece o lançamento do IPTU, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.