AREsp 2596921 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC para permitir aferição de omissão (pregreato fictício), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, quanto à alegação sobre danos morais, faltou a indicação do dispositivo legal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 105, III, A, Da CF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Dano Moral Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para pagamento de IPTU sobre a totalidade da área
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de cobrança indevida de tributo
  3. 3 prequestionamento ficto e omissão (art. 1.022 do CPC) aplicando Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC para permitir aferição de omissão (pregreato fictício), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, quanto à alegação sobre danos morais, faltou a indicação do dispositivo legal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.