AREsp 1995333 - DECISAO

AREsp 1995333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial é incognoscível porque as razões recursais limitaram-se a menções genéricas a dispositivos legais sem indicar de forma precisa os incisos ou parágrafos supostamente violados, atrairndo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos suscitados e falta de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FLAVIO PINTO SOARES FILHO; Recorrido: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Dos Sucessores, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Responsabilidade Dos Sucessores Prequestionamento Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

FLAVIO PINTO SOARES FILHO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade tributária pelos débitos de IPTU posteriores ao óbito do contribuinte
  2. 2 responsabilidade do espólio versus responsabilidade dos sucessores
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial é incognoscível porque as razões recursais limitaram-se a menções genéricas a dispositivos legais sem indicar de forma precisa os incisos ou parágrafos supostamente violados, atrairndo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos suscitados e falta de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.