AREsp 2431996 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com precedente repetitivo (Tema 122/STJ) e, diante da ausência de comprovação do registro da transferência de domínio pela agravante, a controvérsia tratada no Tema 1.158/STJ não tem perfeita adequação ao caso, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial e do agravo.

Parties
Agravante: Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPTU, Contribuição De Custeio Do Serviço De Iluminação Pública (cip), Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária Solidária, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema)
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Contribuição De Custeio Do Serviço De Iluminação Pública (cip) Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Solidária +3 more

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Parties

Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente na ausência de registro do título translativo
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos (Tema 122/STJ) e distinção em relação ao Tema 1.158/STJ (Controvérsia 343/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com precedente repetitivo (Tema 122/STJ) e, diante da ausência de comprovação do registro da transferência de domínio pela agravante, a controvérsia tratada no Tema 1.158/STJ não tem perfeita adequação ao caso, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial e do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.