AREsp 2606780 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome: Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: IPTU, Tributação De Lotes Urbanizáveis, Mandado De Segurança, Prequestionamento

Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Tributação De Lotes Urbanizáveis Mandado De Segurança Prequestionamento

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial