AREsp 2597744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por ser pacífico no STJ o entendimento de que as despesas de condomínio e o IPTU são de responsabilidade da construtora/promitente vendedora até a entrega do imóvel ou imissão na posse, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ e afastando a pretensão de condenar o recorrente ao pagamento do imposto no período em que os compradores não estavam imitidos na posse.

Parties
Agravante: POR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Retenção De 25%, Danos Morais, Despesas Condominiais
Direito Civil Direito Do Consumidor IPTU Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Retenção De 25% Danos Morais +1 more

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Parties

POR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse
  2. 2 aplicação da Súmula 568 do STJ
  3. 3 cabimento de retenção de 25% em devolução de quantias pagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por ser pacífico no STJ o entendimento de que as despesas de condomínio e o IPTU são de responsabilidade da construtora/promitente vendedora até a entrega do imóvel ou imissão na posse, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ e afastando a pretensão de condenar o recorrente ao pagamento do imposto no período em que os compradores não estavam imitidos na posse.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.