AREsp 2217927 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia fundamentando-se em legislação municipal e em fundamento constitucional local, de modo que eventual confronto com dispositivos federais seria meramente reflexo e demandaria exame da lei local, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, questões relativas aos arts. 32 e 34 do CTN e à Lei n. 10.257/2001 não foram suscitadas oportunamente, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e houve indicação genérica de violação de lei federal, o que impõe a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MSB ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA; Agravante/recorrente: YPE ROXO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA; Recorrido/ente Público: Secretário da Fazenda do Município de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Seletividade De Alíquotas, Prequestionamento, Competência Para Exame De Lei Local Vs Lei Federal, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário IPTU Seletividade De Alíquotas Prequestionamento Competência Para Exame De Lei Local Vs Lei Federal Súmula 280/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MSB ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

YPE ROXO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Secretário da Fazenda do Município de Ribeirão Preto/SP

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 2.920/2018 (alteração do art. 168 da LC n. 2.415/1970)
  2. 2 possível cobrança cumulativa/híbrida de IPU/IPTU e ITU e afronta aos arts. 32 e 34 do CTN
  3. 3 observância do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) quanto ao IPTU progressivo e procedimentos prévios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia fundamentando-se em legislação municipal e em fundamento constitucional local, de modo que eventual confronto com dispositivos federais seria meramente reflexo e demandaria exame da lei local, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, questões relativas aos arts. 32 e 34 do CTN e à Lei n. 10.257/2001 não foram suscitadas oportunamente, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e houve indicação genérica de violação de lei federal, o que impõe a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.