AREsp 2236429 - DECISAO

AREsp 2236429 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de reconsideração, recebendo-o como agravo interno, e exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão que não admitiu o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no Tema 1158/STJ; após publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reapreciado pelo tribunal de origem se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Agravo Em Recurso Especial / Recebido Como Agravo Interno; Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Provimento ao agravo interno; decisão de fls. 229-230 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1158/STJ.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária Solidária, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Recursos Repetitivos, Tema 1158/stj
Processual Civil Direito Tributário IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Solidária Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Recursos Repetitivos Tema 1158/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Agravo Em Recurso Especial / Recebido Como Agravo Interno; Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal que cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1158/STJ) sobre o processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de reconsideração, recebendo-o como agravo interno, e exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão que não admitiu o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no Tema 1158/STJ; após publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reapreciado pelo tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno; decisão de fls. 229-230 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1158/STJ.

Orders

  • Receber o pedido como agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 229-230