REsp 2113602 - DECISAO

REsp 2113602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento sobre os dispositivos apontados (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF) e porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento da coisa julgada pelo Tribunal de origem e a exclusão dos valores de IPTU, com majoração dos honorários sucumbenciais na forma do acórdão.

Parties
Recorrente: Município; Recorrida: empresa embargante/embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário IPTU Imunidade Tributária Coisa Julgada Honorários Advocatícios Repercussão Geral Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município

Recorrente

empresa embargante/embargada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 437/STF à cobrança de IPTU sobre imóvel público cedido a empresa privada
  2. 2 existência e respeito à coisa julgada proveniente de decisão anterior que reconheceu imunidade tributária
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso (arts. 505 I e 535 §5º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento sobre os dispositivos apontados (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF) e porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento da coisa julgada pelo Tribunal de origem e a exclusão dos valores de IPTU, com majoração dos honorários sucumbenciais na forma do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)