AREsp 2633659 - DECISAO

AREsp 2633659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado relativo à incidência do IPTU em razão da localização do imóvel em área de expansão urbana (art. 32, §2º, CTN), aplicando-se a Súmula 283/STF; e (ii) eventual acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório quanto à destinação rural do imóvel, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA BENAVENTE NERES; Agravado: Município de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, ITR, Incidência Tributária, Art. 32 Do CTN, Súmula 626/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IPTU ITR Incidência Tributária Art. 32 Do CTN Súmula 626/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADRIANA BENAVENTE NERES

Agravante

Município de Araçatuba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU versus ITR sobre imóvel localizado em área de expansão urbana
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do art. 32 do CTN
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado relativo à incidência do IPTU em razão da localização do imóvel em área de expansão urbana (art. 32, §2º, CTN), aplicando-se a Súmula 283/STF; e (ii) eventual acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório quanto à destinação rural do imóvel, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial