AREsp 2631166 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à responsabilidade solidária prevista no art. 130 do CTN, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido pelo recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA; Recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento
Tributário Execução Fiscal Processo Civil IPTU Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Executado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária entre antigo proprietário e atual pelo pagamento de tributo incidente sobre o imóvel
  2. 2 Prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à responsabilidade solidária prevista no art. 130 do CTN, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.