AREsp 2434955 - DECISAO

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O agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é incabível contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 122 do STJ); a via adequada para impugnar eventual aplicação inadequada da tese repetitiva é o agravo interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CASTOR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 7 E 211, LINDB
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Sujeição Passiva Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno +2 more

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Parties

CASTOR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 122 do STJ sobre sujeição passiva do IPTU
  3. 3 adequação da via recursal para discutir ofensa à LINDB/questão constitucional

Ratio Decidendi

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é incabível contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 122 do STJ); a via adequada para impugnar eventual aplicação inadequada da tese repetitiva é o agravo interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.