AREsp 2638060 - DECISAO

AREsp 2638060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem sob o viés formulado pela recorrente, impedindo o exame do mérito do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Responsabilidade Tributária

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU quando o imóvel foi alienado antes do fato gerador
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem sob o viés formulado pela recorrente, impedindo o exame do mérito do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.