AREsp 2607793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento central do acórdão recorrido (de que a remissão superveniente afasta a condenação em honorários por haver justa causa à propositura) não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, tornando-o defeituoso à luz da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Exequente/recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
IPTU, Remissão Tributária, Honorários Advocatícios, Lei Superveniente, Exceção De Pré Executividade, Art. 26 Da LEF, Súmula 283 STF, Súmula 153 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Remissão Tributária Honorários Advocatícios Lei Superveniente Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Municipalidade

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a remissão por lei superveniente afasta a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando não impugnado especificamente o fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do art. 26 da LEF e dos arts. 85 e 90 do CPC/2015 no contexto de execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento central do acórdão recorrido (de que a remissão superveniente afasta a condenação em honorários por haver justa causa à propositura) não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, tornando-o defeituoso à luz da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.