AREsp 2641961 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e a prova ao concluir que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional, que o despacho ordenatório da citação tem, para efeitos internos da comarca, a data do ajuizamento (Ordem de Serviço n.2/2005), que não houve prescrição intercorrente quando a paralisação decorreu de inércia do Judiciário (aplicando-se a Súmula 106), e porque a pretensão de reexame fático-probatório seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Município de Mongaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; decisão de origem mantida
Legal Topics
IPTU, Taxa De Expediente, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Precedente Vinculante, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil IPTU Taxa De Expediente Prescrição Prescrição Intercorrente Precedente Vinculante Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Município de Mongaguá

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional do IPTU
  2. 2 caráter interruptivo do despacho ordenatório da citação
  3. 3 prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e a prova ao concluir que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional, que o despacho ordenatório da citação tem, para efeitos internos da comarca, a data do ajuizamento (Ordem de Serviço n.2/2005), que não houve prescrição intercorrente quando a paralisação decorreu de inércia do Judiciário (aplicando-se a Súmula 106), e porque a pretensão de reexame fático-probatório seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; decisão de origem mantida

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, se houver prévia fixação, os honorários em favor da parte contrária em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade