AREsp 2601882 - DECISAO

AREsp 2601882 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente a prova de que o Município possuía, desde o recadastramento de 1993 e do reconhecimento administrativo, conhecimento de que o imóvel funcionava como hotel desde 1990, de modo que não se caracterizou erro de fato apto a anular os lançamentos; reconheceu-se a aplicação do desconto de 40% do IPTU conforme a Lei nº 3.895/05 para 2019 e concluiu-se que o recurso especial não comporta conhecimento por demandar reexame fático-probatório e por ausência de prequestionamento em matérias não decididas pelo Tribunal a quo; quanto aos honorários, aplicou-se o critério do proveito econômico conforme art. 85 CPC e repercussão geral do RE...

Parties
Recorrente: RITZ PRAZA HOTEL LEBLON LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Anulatória De Débito Tributário) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão De Primeiro Grau E Do Tribunal a Quo Mantida Favorável Aos Autores
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a decisão que julgou procedente a ação anulatória de débito tributário
Legal Topics
IPTU, Lançamentos Tributários Complementares, Desconto Para Rede Hoteleira (lei 3.895/05), Erro De Fato, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento
Processual Civil Tributário IPTU Lançamentos Tributários Complementares Desconto Para Rede Hoteleira (lei 3.895/05) Erro De Fato Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório (súmula 7) +1 more

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Parties

RITZ PRAZA HOTEL LEBLON LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Anulatória De Débito Tributário) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão De Primeiro Grau E Do Tribunal a Quo Mantida Favorável Aos Autores

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade das cobranças complementares de IPTU referentes a 2016-2019
  2. 2 Reconhecimento do conhecimento cadastral do Município sobre a natureza hoteleira do imóvel
  3. 3 Aplicação do desconto de 40% previsto no art. 3º da Lei nº 3.895/05

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente a prova de que o Município possuía, desde o recadastramento de 1993 e do reconhecimento administrativo, conhecimento de que o imóvel funcionava como hotel desde 1990, de modo que não se caracterizou erro de fato apto a anular os lançamentos; reconheceu-se a aplicação do desconto de 40% do IPTU conforme a Lei nº 3.895/05 para 2019 e concluiu-se que o recurso especial não comporta conhecimento por demandar reexame fático-probatório e por ausência de prequestionamento em matérias não decididas pelo Tribunal a quo; quanto aos honorários, aplicou-se o critério do proveito econômico conforme art. 85 CPC e repercussão geral do RE...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a decisão que julgou procedente a ação anulatória de débito tributário

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.