REsp 2157133 - DECISAO

REsp 2157133 - DECISAO

Verificada a existência de posse consolidada por terceiros que implementou as condições legais da usucapião antes da arrematação/ato tributado, tais possuidores adquiriram originariamente a propriedade (art. 1.238 CC) e o proprietário constante do registro perdeu o domínio útil; por isso, não pode ser imposto a esse a sujeição passiva do IPTU, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Usucapião, Embargos À Execução Fiscal, Registro De Imóveis
Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Sujeição Passiva Usucapião Embargos À Execução Fiscal Registro De Imóveis

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário constante do registro imobiliário pode ser sujeito passivo do IPTU quando terceiros adquiriram o imóvel por usucapião antes do exercício tributado
  2. 2 Efeito da usucapião sobre os poderes de domínio útil e a responsabilidade tributária pelo IPTU

Ratio Decidendi

Verificada a existência de posse consolidada por terceiros que implementou as condições legais da usucapião antes da arrematação/ato tributado, tais possuidores adquiriram originariamente a propriedade (art. 1.238 CC) e o proprietário constante do registro perdeu o domínio útil; por isso, não pode ser imposto a esse a sujeição passiva do IPTU, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.