REsp 2129025 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 626/STJ) no sentido de que a qualificação municipal da área como urbanizável ou de expansão urbana autoriza a cobrança do IPTU mesmo sem os melhoramentos do art. 32, § 1º, do CTN; a matéria envolve exame da legislação local e do conjunto probatório, de modo que sua revisão no Recurso Especial seria vedada pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; não se configurou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 à decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
IPTU, Perímetro Urbano, Zona De Expansão Urbana, Art. 32 Do CTN, Súmulas 626/stj, 83/stj, 7/stj E 280/stf, Interpretação De Lei Municipal
Tributário Processual Civil IPTU Perímetro Urbano Zona De Expansão Urbana Art. 32 Do CTN Súmulas 626/stj, 83/stj, 7/stj E 280/stf Interpretação De Lei Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóveis situados em área urbanizável ou de expansão urbana definida por lei municipal sem a existência dos melhoramentos do art. 32, § 1º, do CTN
  2. 2 Alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de revisão do aresto diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 626/STJ) no sentido de que a qualificação municipal da área como urbanizável ou de expansão urbana autoriza a cobrança do IPTU mesmo sem os melhoramentos do art. 32, § 1º, do CTN; a matéria envolve exame da legislação local e do conjunto probatório, de modo que sua revisão no Recurso Especial seria vedada pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; não se configurou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 à decisão atacada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno