AREsp 2188984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), a controvérsia dependeu de interpretação de legislação municipal (limitador de variação do IPTU), atraindo o óbice da Súmula 280/STF, e a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: ELETROPAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
IPTU, Limitador De Variação Nominal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência
Tributário Processual Civil IPTU Limitador De Variação Nominal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Súmula 7/stj Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ELETROPAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação e aplicação de legislação municipal (limitador de variação nominal do IPTU)
  3. 3 Inadmissibilidade, por ofensa a direito local, de revisão via recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), a controvérsia dependeu de interpretação de legislação municipal (limitador de variação do IPTU), atraindo o óbice da Súmula 280/STF, e a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.