AREsp 2107739 - DECISAO

AREsp 2107739 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao atribuir às rés a obrigação de pagar IPTU e despesas condominiais enquanto detiverem a posse direta (até o levantamento das chaves), os dispositivos do CC indicados (arts. 1.334 e 1.345) não se mostraram aptos a alterar a conclusão por disciplinarem a obrigação do condômino em hipótese diversa, e houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 422 e 476 do CC/2002, impedindo conhecer a matéria no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
IPTU, Taxas Condominiais, Posse, Imissão Na Posse, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Propter Rem, Boa Fé Contratual, Súmulas (stj/stf)
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação pelo pagamento de IPTU e taxas condominiais: possuidor direto versus adquirente
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.334 e 1.345 do CC/2002 (propter rem) ao caso de compromisso de compra e venda antes da imissão na posse
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 422 e 476 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao atribuir às rés a obrigação de pagar IPTU e despesas condominiais enquanto detiverem a posse direta (até o levantamento das chaves), os dispositivos do CC indicados (arts. 1.334 e 1.345) não se mostraram aptos a alterar a conclusão por disciplinarem a obrigação do condômino em hipótese diversa, e houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 422 e 476 do CC/2002, impedindo conhecer a matéria no recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.