REsp 2139482 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou os elementos fáticos e concluiu que o laudo pericial não comprovou a inviabilidade do uso do imóvel, de modo que a higidez do título executivo não foi ilidida; o conhecimento e provimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, questões relativas aos arts. 472 do CPC/15 e 113, §1º, do CTN não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; assim, o Agravo Interno foi improvido e a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IPTU, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Cobrança de IPTU sobre imóvel com servidão administrativa e higidez do título executivo

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou os elementos fáticos e concluiu que o laudo pericial não comprovou a inviabilidade do uso do imóvel, de modo que a higidez do título executivo não foi ilidida; o conhecimento e provimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, questões relativas aos arts. 472 do CPC/15 e 113, §1º, do CTN não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; assim, o Agravo Interno foi improvido e a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015