AREsp 2531446 - DECISAO

AREsp 2531446 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou a incidência do IPTU na destinação residencial do empreendimento sem demonstrar o cumprimento dos requisitos do art. 32, §§1º e 2º do CTN; não é possível estender por interpretação a contrario sensu o precedente do Tema 174 e tampouco reexaminar livremente o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; reconheceu-se impugnação específica dos fundamentos, afastando-se o óbice da Súmula 284/STF na extensão necessária, por isso conheceu-se parcialmente o recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer a sentença que afastou a cobrança do IPTU, invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: QUINTAL DA VILA RICA S.A.; Réu: Município de Nova Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno; Reconsiderada Decisão Monocrática; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Na Parte Conhecida, Com Restabelecimento Da Sentença De 1ª Instância
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para restabelecer a sentença de primeiro grau; inversão dos ônus sucumbenciais
Legal Topics
IPTU, ITR, Incidência Do IPTU Vs ITR, Art. 32 Do CTN §1º, Art. 32 Do CTN §2º, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Remessa Necessária
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU ITR Incidência Do IPTU Vs ITR Art. 32 Do CTN §1º Art. 32 Do CTN §2º Súmula 284 STF +3 more

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Parties

QUINTAL DA VILA RICA S.A.

Agravante

Município de Nova Lima

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno; Reconsiderada Decisão Monocrática; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Na Parte Conhecida, Com Restabelecimento Da Sentença De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel em zona de expansão urbana sem loteamento aprovado e sem melhoramentos previstos no art. 32, §§1º e 2º do CTN
  2. 2 Aplicabilidade do precedente REsp 1.112.646/SP (Tema 174) e proibição de interpretação a contrario sensu desse precedente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de falta de prequestionamento e do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou a incidência do IPTU na destinação residencial do empreendimento sem demonstrar o cumprimento dos requisitos do art. 32, §§1º e 2º do CTN; não é possível estender por interpretação a contrario sensu o precedente do Tema 174 e tampouco reexaminar livremente o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; reconheceu-se impugnação específica dos fundamentos, afastando-se o óbice da Súmula 284/STF na extensão necessária, por isso conheceu-se parcialmente o recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer a sentença que afastou a cobrança do IPTU, invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para restabelecer a sentença de primeiro grau; inversão dos ônus sucumbenciais

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 483-487
  • Conhecer parcialmente o recurso especial