AREsp 2691478 - DECISAO

AREsp 2691478 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que o ato coator foi a decisão administrativa de 31/05/2022, que os processos administrativos foram mencionados e juntados à exordial, e que não houve inércia da impetrante quanto à regularização dos imóveis; alegações do Município reduzem-se a inconformismo com a fundamentação e implicam reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, o que é inviável na via do recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante/recorrida: Diálogo Gr Belém Empreendimentos Imobiliários Ltda. (antiga GRP G25 Empreendimentos Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Decadência, Função Social Da Propriedade, Lei Municipal Nº 16.050/2014, Omissão/obscuridade De Acórdão, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança IPTU Decadência Função Social Da Propriedade Lei Municipal Nº 16.050/2014 Omissão/obscuridade De Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Diálogo Gr Belém Empreendimentos Imobiliários Ltda. (antiga GRP G25 Empreendimentos Ltda.)

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade do acórdão nos termos do art. 1.022, I e II, CPC/2015
  2. 2 Marco inicial do prazo decadencial no mandado de segurança (decadência)
  3. 3 Aplicação da Lei Municipal nº 16.050/2014 quanto à postergação de prazos e suspensão de anotação de não utilização

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que o ato coator foi a decisão administrativa de 31/05/2022, que os processos administrativos foram mencionados e juntados à exordial, e que não houve inércia da impetrante quanto à regularização dos imóveis; alegações do Município reduzem-se a inconformismo com a fundamentação e implicam reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, o que é inviável na via do recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.