REsp 2137043 - DECISAO

REsp 2137043 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão relativa ao art. 83, VII, da Lei n. 11.101/2005 não foi efetivamente examinada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF, e porque a insurgência quanto à exigência de documentos carece de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF; no mérito, o Tribunal de origem manteve a exclusão da multa moratória nas execuções fiscais ajuizadas contra a massa falida após a decretação da quebra, em conformidade com as Súmulas 192 e 565 do STF e com o art. 23, § único, inciso III, do Decreto-Lei 7.661/45.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Multa Moratória, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Falimentar Processo Civil IPTU Execução Fiscal Multa Moratória Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa moratória em execução fiscal ajuizada após decretação de quebra contra a massa falida
  2. 2 Exigência de juntada de documentos relativos à massa falida e ao administrador como requisito para prosseguimento da execução
  3. 3 Prequestionamento sobre art. 83, VII, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão relativa ao art. 83, VII, da Lei n. 11.101/2005 não foi efetivamente examinada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF, e porque a insurgência quanto à exigência de documentos carece de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF; no mérito, o Tribunal de origem manteve a exclusão da multa moratória nas execuções fiscais ajuizadas contra a massa falida após a decretação da quebra, em conformidade com as Súmulas 192 e 565 do STF e com o art. 23, § único, inciso III, do Decreto-Lei 7.661/45.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.