AREsp 2575062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (notadamente certidão de matrícula), concluiu que o recorrido não era sujeito passivo da obrigação tributária e o Município não produziu prova capaz de desconstituir tal conclusão; afastar essa premissa exigiria novo exame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, quanto à alegada omissão no acórdão, não houve impugnação específica quanto ao prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Município de Cidade Ocidental; Recorrido: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA FURQUIM DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão – Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Tributário PROCESSO CIVIL IPTU Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Cidade Ocidental

Agravante

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA FURQUIM DE CAMPOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão – Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (notadamente certidão de matrícula), concluiu que o recorrido não era sujeito passivo da obrigação tributária e o Município não produziu prova capaz de desconstituir tal conclusão; afastar essa premissa exigiria novo exame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, quanto à alegada omissão no acórdão, não houve impugnação específica quanto ao prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que reconheceu a ilegitimidade do recorrido para figurar como sujeito passivo do débito de IPTU.