AREsp 2666028 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria de mérito, a solução assentou-se em fatos e provas cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7 do STJ), faltando também demonstração de prequestionamento e de divergência jurisprudencial apta a viabilizar o conhecimento pelo dispositivo constitucional invocado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
IPTU, CDA, Exceção De Pré Executividade, Erro No Lançamento, Súmula 392 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU CDA Exceção De Pré Executividade Erro No Lançamento Súmula 392 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Rejeição de exceção de pré-executividade
  2. 2 Nulidade da CDA por erro na base de cálculo do IPTU
  3. 3 Possibilidade de substituição ou emenda do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria de mérito, a solução assentou-se em fatos e provas cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7 do STJ), faltando também demonstração de prequestionamento e de divergência jurisprudencial apta a viabilizar o conhecimento pelo dispositivo constitucional invocado.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.