AREsp 2443109 - DECISAO

AREsp 2443109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o conhecimento do recurso especial demandaria interpretação de normas municipais e eventual reexame de provas, hipótese impedida pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, além de considerar a eficácia ex nunc da decisão cautelar em ADI quanto à cobrança do IPTU.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Restituição/compensação De Indébito Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeito Ex Nunc De Medida Cautelar Em ADI
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Municipal IPTU Restituição/compensação De Indébito Tributário Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJÚ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 impossibilidade de conhecer do recurso especial por decisão fundada em lei municipal (Súmula 280/STF)
  3. 3 efeito 'ex nunc' da decisão proferida em medida cautelar em ADI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o conhecimento do recurso especial demandaria interpretação de normas municipais e eventual reexame de provas, hipótese impedida pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, além de considerar a eficácia ex nunc da decisão cautelar em ADI quanto à cobrança do IPTU.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.