REsp 2176908 - DECISAO

REsp 2176908 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme sua jurisprudência consolidada, tanto o promitente comprador quanto o proprietário/promitente vendedor podem ser contribuintes do IPTU, razão pela qual afastou, em parte, a tese de ilegitimidade passiva do recorrido em razão da ausência de registro. Entretanto, no caso concreto, admitiu-se que determinadas CDAs deveriam ser excluídas da execução em razão de decisão judicial preexistente que atribuiu a responsabilidade pelos tributos à verdadeira proprietária e pelo reconhecimento de pagamento de alguns débitos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, exceto quanto às CDAs cujo...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS; Verdadeira Proprietária (mencionada): Carmen de Sousa Damiani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, exceto quanto a CDA cujo pagamento foi reconhecido pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda, Coisa Julgada, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda Coisa Julgada Inscrição Em Dívida Ativa

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS

Recorrente

Carmen de Sousa Damiani

Verdadeira Proprietária (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do promitente vendedor em execução fiscal por IPTU
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência do STJ que admite tanto o promitente comprador quanto o proprietário/promitente vendedor como contribuintes do IPTU
  3. 3 efeitos reflexos da coisa julgada sobre execuções fiscais posteriores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme sua jurisprudência consolidada, tanto o promitente comprador quanto o proprietário/promitente vendedor podem ser contribuintes do IPTU, razão pela qual afastou, em parte, a tese de ilegitimidade passiva do recorrido em razão da ausência de registro. Entretanto, no caso concreto, admitiu-se que determinadas CDAs deveriam ser excluídas da execução em razão de decisão judicial preexistente que atribuiu a responsabilidade pelos tributos à verdadeira proprietária e pelo reconhecimento de pagamento de alguns débitos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, exceto quanto às CDAs cujo...

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, exceto quanto a CDA cujo pagamento foi reconhecido pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, exceto quanto a CDA cujo pagamento foi reconhecido pelo Tribunal a quo.
  • Publique-se. Intimem-se.