REsp 2179086 - DECISAO

REsp 2179086 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema n. 122/STJ, o Tribunal entendeu que a celebração de compromisso de venda e compra não transfere a propriedade, permanecendo a promitente vendedora responsável pelos tributos (IPTU), reconheceu a legitimidade da cobrança da taxa de coleta e remoção, manteve a indicação do imóvel à penhora e a ordem legal de preferência para indicação de bens, além de aplicar entendimento sobre a limitação e o momento de fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015; por esses fundamentos o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CACHOEIRINHA - PARQUE CACHOEIRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Coleta E Remoção De Resíduos Sólidos, Legitimidade Da Cobrança, Penhora, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo Tema 122/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Taxa De Coleta E Remoção De Resíduos Sólidos Legitimidade Da Cobrança Penhora Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CACHOEIRINHA - PARQUE CACHOEIRINHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento do IPTU por promitente vendedor e promitente comprador
  2. 2 efeito de compromisso de compra e venda quanto à transferência de propriedade
  3. 3 legitimidade da cobrança da taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema n. 122/STJ, o Tribunal entendeu que a celebração de compromisso de venda e compra não transfere a propriedade, permanecendo a promitente vendedora responsável pelos tributos (IPTU), reconheceu a legitimidade da cobrança da taxa de coleta e remoção, manteve a indicação do imóvel à penhora e a ordem legal de preferência para indicação de bens, além de aplicar entendimento sobre a limitação e o momento de fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015; por esses fundamentos o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.