AREsp 2610449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF; no mérito instrutório, afastou-se a responsabilidade do agravante pelo IPTU apenas a partir do exercício de 2020, diante da ausência de prova documental nos autos sobre a data da efetiva imissão na posse pelo Poder Público e do reconhecimento, em 28/03/2019, do desapossamento nos Embargos de Declaração nº 70071019384.

Parties
Agravante: GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI; Executado/agravado: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, ISS, Exceção De Pré Executividade, Desapropriação, Imissão Na Posse, Declaração De Utilidade Pública, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Lei N. 9985/2000, Art. 11, § 1
Direito Tributário Execução Fiscal IPTU ISS Exceção De Pré Executividade Desapropriação Imissão Na Posse Declaração De Utilidade Pública +3 more

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Parties

GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI

Agravante

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação afasta automaticamente a responsabilidade tributária pelo IPTU
  2. 2 Necessidade de prova documental da data da imissão na posse para excluir responsabilidade pelo IPTU
  3. 3 Admissibilidade de exceção de pré-executividade que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF; no mérito instrutório, afastou-se a responsabilidade do agravante pelo IPTU apenas a partir do exercício de 2020, diante da ausência de prova documental nos autos sobre a data da efetiva imissão na posse pelo Poder Público e do reconhecimento, em 28/03/2019, do desapossamento nos Embargos de Declaração nº 70071019384.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
  • Publique-se.