REsp 2177558 - DECISAO

REsp 2177558 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo à nulidade das CDAMs (incidindo a Súmula 283/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade e mérito.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido (executado/apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, COSIP, Taxa De Coleta De Lixo, Legitimidade Passiva, Fato Gerador, Restrição Da Propriedade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário IPTU COSIP Taxa De Coleta De Lixo Legitimidade Passiva Fato Gerador Restrição Da Propriedade +3 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido (executado/apelado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU diante de indisponibilidade ou restrição da propriedade que impede usar, gozar e dispor do bem
  2. 2 Legitimidade passiva do proprietário tributário quando há indisponibilidade judicial da matrícula
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo à nulidade das CDAMs (incidindo a Súmula 283/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade e mérito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC/2015).