AREsp 2671455 - DECISAO

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Diante da notícia de celebração de acordo apresentada pela agravante, que constitui ato incompatível com a vontade de recorrer nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, o Tribunal homologou tal notícia como pedido de desistência do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ, procedendo à homologação para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Parties
Agravante: GALANTE VENTURA & CIA LTDA.; Agravado: Município de Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Homologado pedido de desistência do agravo em recurso especial noticiado pela agravante
Legal Topics
IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Desistência Do Agravo, Acordo Entre Partes
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Desistência Do Agravo Acordo Entre Partes

Case Brief

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Parties

GALANTE VENTURA & CIA LTDA.

Agravante

Município de Toledo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Perda de interesse recursal em razão de celebração de acordo
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Fixação do valor venal para fins de IPTU por ato administrativo com base em comissão prevista em lei

Ratio Decidendi

Diante da notícia de celebração de acordo apresentada pela agravante, que constitui ato incompatível com a vontade de recorrer nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, o Tribunal homologou tal notícia como pedido de desistência do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ, procedendo à homologação para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Court Disposition

Homologado pedido de desistência do agravo em recurso especial noticiado pela agravante

Orders

  • Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, como sendo pedido de desistência do agravo em recurso especial de fls. 1.469/1.473, a notícia de celebração de acordo trazida às fls. 1.512/1.513, nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.