AREsp 2744391 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia com base em prova pré-constituída e na admissibilidade do controle incidental de constitucionalidade; para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações (art. 1º da Lei n. 12.016/09) não foi prequestionada no tribunal a quo, impedindo conhecimento pelo STJ; além disso, a orientação do tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Mandado De Segurança Coletivo, Controle Incidental De Constitucionalidade, Prova Pré Constituída, Prequestionamento, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPTU Mandado De Segurança Coletivo Controle Incidental De Constitucionalidade Prova Pré Constituída Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da exigibilidade do aumento do IPTU
  2. 2 possibilidade de controle incidental de constitucionalidade em mandado de segurança
  3. 3 exigência de prova pré-constituída nos mandados de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia com base em prova pré-constituída e na admissibilidade do controle incidental de constitucionalidade; para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações (art. 1º da Lei n. 12.016/09) não foi prequestionada no tribunal a quo, impedindo conhecimento pelo STJ; além disso, a orientação do tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial