REsp 2142408 - DECISAO

REsp 2142408 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 122 do STJ, que atribui responsabilidade pelo IPTU/TCDL tanto ao promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto ao promitente vendedor (titular registral), não sendo o registro do compromisso ou cláusula de irrevogabilidade suficientes para afastar a legitimidade do promitente vendedor; além disso não houve comprovação nos autos de usucapião ou de posse direta pelo ente público, e a alegação de imunidade foi considerada indevida na forma apresentada.

Parties
Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
IPTU, TCDL, Legitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda, Usucapião, Imunidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos (tema 122)
Tributário Processual Civil IPTU TCDL Legitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda Usucapião Imunidade Tributária +2 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente vendedor (titular registral) e o promitente comprador (possuidor a qualquer título) são contribuintes responsáveis pelo IPTU/TCDL
  2. 2 Se o registro do compromisso de compra e venda ou cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade afasta a legitimidade do promitente vendedor
  3. 3 Se a prescrição aquisitiva por usucapião e a posse demonstrada afastam a responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 122 do STJ, que atribui responsabilidade pelo IPTU/TCDL tanto ao promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto ao promitente vendedor (titular registral), não sendo o registro do compromisso ou cláusula de irrevogabilidade suficientes para afastar a legitimidade do promitente vendedor; além disso não houve comprovação nos autos de usucapião ou de posse direta pelo ente público, e a alegação de imunidade foi considerada indevida na forma apresentada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.