AREsp 2767947 - DECISAO

AREsp 2767947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (alegada violação do art. 485, §3º, do CPC) no acórdão recorrido e por não ter sido suprida tal omissão por embargos de declaração, configurando óbice processual que impede a análise do mérito da divergência arguida.

Parties
Agravante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Ultra Petita, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Tributário IPTU Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Ultra Petita Embargos À Execução Fiscal Súmula 211 STJ

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do proprietário para cobrança de tributos quando imóvel invadido
  2. 2 Julgamento ultra petita por apreciação de questão não suscitada na inicial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (alegada violação do art. 485, §3º, do CPC) no acórdão recorrido e por não ter sido suprida tal omissão por embargos de declaração, configurando óbice processual que impede a análise do mérito da divergência arguida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se