REsp 2189658 - DECISAO

O agravo foi provido e convertido em recurso especial porque a agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices consignados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, satisfazendo, neste momento, os requisitos formais de admissibilidade suficientes para processamento do recurso especial, sem prejuízo de posterior aferição dos demais requisitos processuais em momento oportuno.

Parties: Agravante / Recorrente: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado / Recorrido: MUNICÍPIO DE ELIAS FAUSTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
Legal Topics: IPTU, Prescrição, Destinação Rural, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo

Tributário Processual Civil IPTU Prescrição Destinação Rural Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante / Recorrente

MUNICÍPIO DE ELIAS FAUSTO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 avaliação de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ
3 aplicação por analogia da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.

Orders

Dá-se provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial
Após a reautuação, retornem os autos conclusos