AREsp 2532068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na ausência de prova de transferência da propriedade por título translativo devidamente registrado, confirmou-se a legitimidade passiva da agravante para o pagamento do IPTU, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 122) que atribui responsabilidade tanto ao promitente comprador quanto ao proprietário/promitente vendedor; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA; Agravado: Município de Mongaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Compromisso De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Compromisso De Compra E Venda Registro Imobiliário +1 more

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Município de Mongaguá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU em razão de compromisso de compra e venda anterior ao fato gerador
  2. 2 Efeito do compromisso de compra e venda sobre a transferência da propriedade imobiliária sem registro do título translativo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 122) quanto à responsabilidade pelo IPTU do promitente comprador e do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na ausência de prova de transferência da propriedade por título translativo devidamente registrado, confirmou-se a legitimidade passiva da agravante para o pagamento do IPTU, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 122) que atribui responsabilidade tanto ao promitente comprador quanto ao proprietário/promitente vendedor; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento.
  • Publique-se.