AREsp 2074709 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, dado que o Tribunal de origem fundamentou a decisão; além disso, o recurso especial é inviável em razão da incidência da Súmula 280/STF, pois a controvérsia exige interpretação do Decreto Municipal 14.327/1995 acerca da inclusão de jiraus na base de cálculo do IPTU.
- Parties
- Recorrente: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- negado provimento
- Legal Topics
- IPTU, Tributação De Jiraus, Incidência De Legislação Municipal, Súmula 280/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 Incidência de IPTU sobre jiraus instalados em shopping
- 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por envolver interpretação de legislação municipal (Decreto Municipal 14.327/1995)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, dado que o Tribunal de origem fundamentou a decisão; além disso, o recurso especial é inviável em razão da incidência da Súmula 280/STF, pois a controvérsia exige interpretação do Decreto Municipal 14.327/1995 acerca da inclusão de jiraus na base de cálculo do IPTU.
Court Disposition
negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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