REsp 2187241 - DECISAO

REsp 2187241 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento com fundamento em que as Certidões de Dívida Ativa preenchiam os requisitos legais de fundamentação, liquidez e certeza, que a ausência de indicação expressa da LCM 276/2009 não macula a cobrança por não revogar a LCM 264/2008, que os critérios de cálculo constavam nas CDAs e não houve prejuízo à defesa do contribuinte; ademais, eventual reexame fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ e a análise de direito local é inadequada no recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Marcelo Gaspari Sudano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Planta Genérica De Valores (pgv), Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Presunção De Legitimidade
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Planta Genérica De Valores (pgv) Base De Cálculo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Marcelo Gaspari Sudano

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada nos embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ausência de norma válida a embasar a base de cálculo do IPTU (PGV)
  3. 3 validade formal e material das Certidões de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento com fundamento em que as Certidões de Dívida Ativa preenchiam os requisitos legais de fundamentação, liquidez e certeza, que a ausência de indicação expressa da LCM 276/2009 não macula a cobrança por não revogar a LCM 264/2008, que os critérios de cálculo constavam nas CDAs e não houve prejuízo à defesa do contribuinte; ademais, eventual reexame fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ e a análise de direito local é inadequada no recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.