AREsp 2815828 - DECISAO

AREsp 2815828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), por ausência de prequestionamento sobre o Tema 387 e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: VALTER JOSE FURLAN; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em desfavor do recorrente em 15%
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), ITR, Área De Preservação Permanente (app), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Tema Repetitivo 387/stj
Direito Tributário Direito Civil IPTU Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ITR Área De Preservação Permanente (app) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

VALTER JOSE FURLAN

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência do procedimento administrativo que a originou
  2. 2 Incidência de IPTU sobre imóvel que possuía ITR
  3. 3 Violação do direito de propriedade em razão de imóvel constituído em APP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), por ausência de prequestionamento sobre o Tema 387 e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em desfavor do recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem