AREsp 2768489 - DECISAO

AREsp 2768489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, apreciando o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido fundamentou-se em prova dos autos ao reconhecer a área como de expansão urbana e o imóvel como sítio de recreio nos termos da lei municipal, não tendo sido demonstrada destinação econômica rural por exploração; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento. Consecução: manutenção da incidência do IPTU e majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Exequente/recorrido: Município de Elias Fausto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissibilidade E Improcedência Dos Embargos À Execução Fiscal
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
IPTU, ITR, Destinação Econômica, Incidência Tributária, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil IPTU ITR Destinação Econômica Incidência Tributária Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Elias Fausto

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissibilidade E Improcedência Dos Embargos À Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel situado em área de expansão urbana declarada como sítio de recreio
  3. 3 Comprovação da destinação econômica rural por exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, apreciando o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido fundamentou-se em prova dos autos ao reconhecer a área como de expansão urbana e o imóvel como sítio de recreio nos termos da lei municipal, não tendo sido demonstrada destinação econômica rural por exploração; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento. Consecução: manutenção da incidência do IPTU e majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se