AREsp 2804874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria tem cunho eminentemente constitucional e/ou porque houve insuficiência de comando normativo do dispositivo federal invocado, além de óbices de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e reflexividade da hipótese (Súmula 280/STF); aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores, Princípio Da Publicidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Planta Genérica De Valores Princípio Da Publicidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da publicação da Planta Genérica de Valores (Anexo I) e nulidade dos lançamentos de IPTU
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria de natureza eminentemente constitucional
  3. 3 Incidência das súmulas 284 STF, 280 STF e 7 STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria tem cunho eminentemente constitucional e/ou porque houve insuficiência de comando normativo do dispositivo federal invocado, além de óbices de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e reflexividade da hipótese (Súmula 280/STF); aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.