REsp 2191677 - DECISAO

REsp 2191677 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência desta Corte (Tema 122/STJ e súmula 399) admite a legitimidade passiva tanto do promitente comprador quanto do promitente vendedor para cobrança de IPTU; recibo de quitação não pode ser oposto à Fazenda Pública (art. 123 do CTN); a transferência da propriedade depende de registro imobiliário (art. 1.245) e a alegação de ausência de serviços urbanos demanda dilação probatória, não sendo apta a ser apreciada em exceção de pré-executividade, razão pela qual o recurso é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: RICARDO LINHARES MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Contrato De Promessa De Compra E Venda Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

RICARDO LINHARES MIGUEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU em contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 possibilidade de opor recibo de quitação contra a Fazenda Pública (art. 123 do CTN)
  3. 3 transferência da propriedade via registro imobiliário (art. 1.245)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência desta Corte (Tema 122/STJ e súmula 399) admite a legitimidade passiva tanto do promitente comprador quanto do promitente vendedor para cobrança de IPTU; recibo de quitação não pode ser oposto à Fazenda Pública (art. 123 do CTN); a transferência da propriedade depende de registro imobiliário (art. 1.245) e a alegação de ausência de serviços urbanos demanda dilação probatória, não sendo apta a ser apreciada em exceção de pré-executividade, razão pela qual o recurso é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.