AREsp 2797403 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia: entendeu-se que o depósito judicial a título de garantia não extingue os encargos da mora e que, quanto ao IPTU de 2015, bastava a readequação do valor cobrado sem a necessidade de novo lançamento, estando a exigibilidade suspensa por decisão no mandado de segurança; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de prova proibido pela Súmula 7 do STJ e houve falta de prequestionamento de algumas teses, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Julgamento De Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Decadência Do Crédito Tributário, Mora E Consectários, Suspensão Da Exigibilidade, Readequação Do Lançamento Tributário, Conversão De Depósito Em Renda
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança IPTU Decadência Do Crédito Tributário Mora E Consectários Suspensão Da Exigibilidade Readequação Do Lançamento Tributário +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Julgamento De Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de encargos de mora sobre valores depositados a título de garantia do juízo
  2. 2 Ocorrência ou não de decadência do direito de constituição do crédito tributário do IPTU/2015
  3. 3 Necessidade de novo lançamento tributário versus readequação do lançamento existente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia: entendeu-se que o depósito judicial a título de garantia não extingue os encargos da mora e que, quanto ao IPTU de 2015, bastava a readequação do valor cobrado sem a necessidade de novo lançamento, estando a exigibilidade suspensa por decisão no mandado de segurança; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de prova proibido pela Súmula 7 do STJ e houve falta de prequestionamento de algumas teses, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.