AREsp 2795787 - DECISAO

AREsp 2795787 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 122), sendo incontroverso que os compromissos de compra e venda foram registrados apenas após o fato gerador (1/1/2018), razão pela qual a recorrente era proprietária à época e legitimada passiva para a execução do IPTU; além disso, quanto à admissibilidade, a decisão de natureza híbrida exigia a interposição de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade, e não há omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão.

Parties
Agravante: CASTOR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 122/stj, LINDB Art. 23, Arts. 1.022 E 1.030 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Tema 122/stj LINDB Art. 23 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASTOR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em execução fiscal por IPTU
  2. 2 aplicação do Tema 122/STJ sobre compromissos de compra e venda e responsabilidade pelo IPTU
  3. 3 incidência do art. 23 da LINDB

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 122), sendo incontroverso que os compromissos de compra e venda foram registrados apenas após o fato gerador (1/1/2018), razão pela qual a recorrente era proprietária à época e legitimada passiva para a execução do IPTU; além disso, quanto à admissibilidade, a decisão de natureza híbrida exigia a interposição de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade, e não há omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo parcialmente conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.