REsp 2193880 - DECISAO

REsp 2193880 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu, com base em prova pré-constituída, a ilegitimidade passiva do executado para a cobrança do IPTU (ausência de registro de propriedade, existência de domínio útil e posse em nome de terceiro e titularidade formal em outras pessoas), resultando na extinção da execução fiscal; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida, com imposição/ratificação de honorários nos termos do art.85 do...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (alegada pelo recorrente)
  2. 2 legitimidade passiva na execução fiscal relativa ao IPTU
  3. 3 aplicabilidade da excepção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu, com base em prova pré-constituída, a ilegitimidade passiva do executado para a cobrança do IPTU (ausência de registro de propriedade, existência de domínio útil e posse em nome de terceiro e titularidade formal em outras pessoas), resultando na extinção da execução fiscal; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida, com imposição/ratificação de honorários nos termos do art.85 do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (conforme art. 85, §§3º e 11 do CPC, quando aplicável).